É cada vez maior o número de pessoas que fazem parte da terceira idade no Brasil. No entanto, muita gente ainda não sabe quais são os direitos dos idosos. Eles estão dispostos no Estatuto do Idoso, Lei Federal n º 10.741, aprovada em 2003, e que regulamenta os direitos assegurados às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos que vivem no País. Em linhas gerais, o principal objetivo da lei é determinar que a família, a sociedade e o Estado preservem a dignidade da pessoa idosa, bem como a proteja e ampare diante de sua especial condição. Desse modo, o Artigo 3º das disposições preliminares diz: “É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.”

O artigo 4º, por sua vez, diz: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei”, sendo “dever de todos prevenir a ameaça ou violação aos direitos do idoso” (parágrafo 1º).

Um dos assuntos que sempre abordamos aqui no Blog, a alimentação, também consta do Estatuto (como já exposto acima). No entanto, o capítulo III dispõe especificamente sobre o tema. No site do Conselho Nacional de Justiça encontramos mais claramente o que a lei diz sobre isso: “Os idosos que, a partir de 60 anos, não têm condições de se sustentar nem contam com auxílio de parentes próximos têm direito a pensão alimentícia. O benefício funciona nos mesmos moldes que a pensão paga pelos pais aos filhos. O artigo 12 do Estatuto do Idoso determina que a obrigação alimentar é solidária, ou seja, apesar de todos os filhos terem a obrigação, a ação pode ser promovida somente contra um deles que tenha melhor condição financeira.

Caso a pensão alimentícia já esteja fixada judicialmente ou por acordo, o idoso pode ingressar com ação de execução de pensão alimentícia contra o devedor. A medida pode resultar na prisão do parente inadimplente, caso não pague os atrasados. Caso os filhos não tenham condições financeiras de pagar o benefício, o idoso pode pleitear o benefício assistencial oferecido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com informações do Governo Federal, disponibilizadas no Portal Brasil, para solicitar o Benefício Assistencial ao Idoso é preciso agendar o atendimento por meio da Central de Atendimento 135. O valor do benefício corresponde à garantia de um salário mínimo, na forma de benefício assistencial de prestação continuada mensal, devido à pessoa idosa com 65 anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e também não possa ser provida por sua família.”

É importante destacar que em 2017 o plenário do Senado aprovou projeto de lei que concede prioridade para pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. As duas faixas etárias foram criadas porque idosos a partir dos 80 anos têm mais dificuldade de locomoção e saúde mais frágil. A preferência valerá para processos judiciais e atendimentos de saúde que não envolvam situações de emergência.

Violência contra idosos: como denunciar?

Quando se trata de proteção da pessoa idosa não podemos deixar de falar da violência que essas pessoas sofrem, seja física, psicológica e até financeira, quando outras pessoas se apropriam de seus rendimentos, por exemplo. Por isso, no Artigo 4º do Estatuto do Idoso encontra-se: “Nenhum idoso será objeto de qualquer tipo de negligência, discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei.” O artigo 98, por sua vez, determina detenção de 6 meses a 3 anos e multa para quem “abandonar o idoso em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado”.

No Disque 100 qualquer pessoa pode denunciar violações aos direitos humanos, o que inclui a violência contra os idosos. O número funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100. O serviço atende graves situações de violações que acabaram de ocorrer ou que ainda estão em curso, acionando os órgãos competentes, possibilitando o flagrante. A denúncia pode ser anônima.

Outros direitos da terceira idade

É importante que idosos e todos os cidadãos estejam cientes dos direitos das pessoas na terceira idade, além de saber o que diz a legislação local. Por exemplo, apesar de o Estatuto do Idoso considerar idosas as pessoas maiores de 60 anos, a Companhia do Metropolitano de São Paulo (metrô) oferece um bilhete especial ao idoso com mais de 65 anos. Desse modo, ele pode andar gratuitamente no transporte, desde que se cadastre na Estação Marechal Deodoro. O bilhete tem validade de 180 dias, podendo ser renovado.

Já no Rio de Janeiro um direito que nem todos conhecem é a isenção do IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo. Para usufruir, o contribuinte deve ter, no mínimo, 60 anos de idade e renda mensal total de até dois salários mínimos. Além disso, é obrigatório ser titular exclusivo de um único imóvel, utilizado para sua residência, com área de até 80 metros quadrados.

Vale ainda conhecer a cartilha desenvolvida pelo Procon de SP, que ficou bem bacana: Meus Direitos (Direitos do consumidor idoso e outras informações úteis). O material traz desde informações sobre pacotes turísticos, planos de saúde e até sobre golpes e fraudes.

Até o próximo post!